Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concursos - Lei 13 ...
Jul 10, 2015 · Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado. Art. 91. Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência 13/11/2015 14 . Lei 13146 de 7 de julho de 2015 A idéia de um “Estatuto da Pessoa com Deficiência” dá à lei uma dimensão de unidade, de sistematização, interferindo em diversos diplomas. Para a efetivação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi necessário alterar o Código Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ... debate, de consensos e de acordos possíveis em diversas áreas, em julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi sancionada. Este novo Marco Legal é composto por 127 artigos, tendo grande parte das alterações ou inovações propostas entrado em vigor em 02 de janeiro de 2016. NOTAS SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA … RESUMO: Aproximadamente 15% da população mundial convive com alguma deficiência. No Brasil, o censo IBGE 2010 revela que 23,9% da população declarou- de la Ley 13146, de 06 de julio de 2015. La convención sobre los Derechos de la Notas sobre o estatuto da pessoa com de ciência (Lei 13.146/2015) e a 709 umbilicalmente ligada
As alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) na teoria das incapacidades e seus consectários . Aline Maria Gomes Massoni da Costa . Eric Scapim Cunha Brandão *Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em exercício em Vara de Família, Infância, Juventude e idoso A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência e o ... recentemente publicada Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada majoritariamente uma significativa conquista social, por aportar no ordenamento jurídico pátrio normas de índole inclusivas e de acessibilidade, que se alinham e homena- Nova legislação: Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com ... Jul 10, 2015 · Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado. Art. 91. Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Feb 26, 2018 · Breve Resumo da LEI 13.146/2015, Estatuto da pessoa com deficiência. A acessibilidade prevista na lei 13.146 de 2015, revigora a importância da aprovação de financiamento pelo poder público em projetos que contribuam para a acessibilidade de um direito garantido à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida de viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concursos - Lei 13 ... Jun 17, 2019 · Aulão gratuito sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concursos Públicos (Lei 13.146-2015), com o Prof Ricardo Torques. 🦉Assinatura Estratégia Concu Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13146 Esquematizada Jun 18, 2019 · PDF – Lei 13146 Esquematizad a. Por favor, indique esse artigo a todos que estudam para concursos públicos. Se houver alguma alteração legislativa, atualizarei o material.Até o dia de hoje, quando escrevo e publico o … www.punf.uff.br
Entendendo a LBI - Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146 ... Após 15 anos em tramitação até ser aprovada em 2015, a LBI – Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/15) ainda não é uma realidade em todos os municípios do território brasileiro, infelizmente. O projeto inicial de autoria do senador Paulo Paim (PT) chegou até a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB) em 2012, quando a mesma foi designada relatora do texto. CANTINHO EDUCATIVO: LEI 13.146/2015 – LEI BRASILEIRA DE ... A Lei foi sancionada em 6 de julho de 2015, mas só entrou em vigor em 2 de janeiro de 2016. A referida lei traz orientações e regras para a promoção, ampliação e consolidação dos direitos e benefícios para as pessoas com deficiência. O texto ainda trata de questões relativas à acessibilidade, inclusão em educação, saúde Questões de Concursos de Estatuto da Pessoa com ...
Breve Resumo da LEI 13.146/2015, Estatuto da pessoa com ...
